A Receita Federal anunciou recentemente uma iniciativa voltada para pessoas físicas e jurídicas que se encontram em contencioso administrativo de natureza tributária. Trata-se do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, inserido no âmbito do Programa Litígio Zero 2024. Este programa oferece uma oportunidade única para regularizar débitos junto à Receita Federal de forma vantajosa e simplificada.

Quem Pode Aderir?

Os contribuintes que possuem um contencioso administrativo com valor igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) podem aderir a esta transação, desde que atendam aos requisitos estabelecidos no edital. Isso proporciona uma chance valiosa para uma ampla gama de contribuintes resolverem suas pendências fiscais de forma eficiente.

Benefícios da Transação por Adesão

A transação oferece a oportunidade de parcelamento dos débitos e descontos consideráveis sobre créditos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Os descontos podem chegar a até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais, respeitando os limites máximos estabelecidos.

Como Aderir?

O processo de adesão é acessível e pode ser realizado digitalmente através do Portal do Centro Virtual de Atendimento – e-Cac, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”. O prazo para adesão vai de 1º de abril de 2024 até às 23h59min59seg do dia 31 de julho de 2024.

Obrigações do Aderente

Ao aderir à transação, o contribuinte deve cumprir algumas obrigações, tais como não utilizar a transação de forma abusiva, autorizar a compensação de valores e manter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ativo durante o período da transação.

Condições de Pagamento

As condições de pagamento são flexíveis e variam de acordo com a classificação do crédito. No geral, o interessado deverá efetuar um pagamento inicial equivalente a 10% do valor consolidado da dívida, após os descontos, seguido por parcelas mensais e sucessivas para quitação do restante do débito.

Não Deixe Passar Esta Oportunidade

Esta é uma chance única para regularizar sua situação fiscal de forma favorável. A transação por adesão oferece condições vantajosas e simplificadas para resolver contenciosos administrativos de natureza tributária. Não perca a oportunidade de se beneficiar deste programa e colocar sua situação fiscal em ordem. RV Tributos está pronta para avaliar se sua empresa cumpre os requisitos. Fale com um de nossos consultores.